CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO

A Carta de Serviços ao Usuário é um instrumento institucional e de cidadania que visa dar transparência aos serviços oferecidos pelos órgãos públicos, elaborado como o objetivo de informar ao cidadão sobre os serviços prestados pelo órgão, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, onde a sua missão é fazer com que o cidadão possa acessar os serviços de forma simples, dinâmica, e prática.
A organização da Carta de Serviços ao Usuário tem como base o art. 7º da Lei Federal 13.460, de 26 de junho de 2017 e o art. 38 da Lei Complementar Municipal nº 138, de 30 de agosto de 2023, que “dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Municipal do Município de Santa Rita do Sapucaí, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências., onde o Município deverá disponibilizar aos cidadãos os serviços prestados pela Administração Publica Municipal.
A Carta de Serviços ao Usuário de Santa Rita do Sapucaí foi elaborada, por cada Secretaria Municipal, de acordo com a Estrutura Administrativa do Município de Santa Rita do Sapucaí, instituída pela Lei Complementares nº 116, de 08 de janeiro de 2021, que “institui a Estrutura Organizacional do Município de Santa Rita do Sapucaí e dá outras providências”, e suas alterações posteriores, onde os serviços estão listados por Secretarias e setores, indicando-se as divisões e áreas que são responsáveis por gerenciar a prestação de cada serviço.
Importante destacar que os serviços, horários e locais de atendimento descritos nesta Carta poderão ser eventualmente modificados em função das necessidades demandadas, bem como que de acordo com o §4° do art.7° da Lei Federal nº 13.460, de 26 de Junho de 2017, a Carta de Serviços será objeto de atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.