Sobre o portal

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O Portal da Transparência do Município de Santa Rita do Sapucaí é um canal de informação pelo qual, você, cidadão, pode acompanhar os gastos realizados diretamente pelo município. É por meio deste Portal que o cidadão acompanha a execução orçamentária dos programas e ações de governo,  passando a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos.

O objetivo maior do Portal da Transparência é contribuir para o aumento da participação da sociedade na Administração Pública (controle social) e no combate à corrupção.

O direito de acesso às contas públicas está expressamente previsto na Constituição Federal, quando, em seu art. 37, trata da publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF foi dado um passo importante na modernização da administração pública, atualizando, em seu art. 48, a palavra “publicidade” para “transparência”, pois não basta publicar dados, mas estes devem ser compreensíveis, confiáveis e tempestivos.