Plano de Cargos

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Lei Complementar nº 01/92, de 13/04/1992
(Institui Política de Pessoal do Município).

Lei Complementar nº 02/92, de 13/04/1992
(
Dispõe sobre Princípios, Procedimentos, Organização e Estrutura Organizacional).

Lei Complementar nº 03/94, de 14/09/1994
(
Institui a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal).

Lei Complementar nº 04/94, de 15/09/1994
(Institui o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais)

Atualizações da Lei Complementar nº 04/94

 – Lei Complementar nº 06/95
– Lei Complementar nº 07/96
– Lei Complementar nº 08/96
– Lei Complementar nº 09/96
– Lei Complementar nº 10/97
– Lei Complementar nº 11/97
– Lei Complementar nº 12/97
– Lei Complementar nº 13/97
– Lei Complementar nº 14/97
– Lei Complementar nº 15/97
– Lei Complementar nº 17/98
– Lei Complementar nº 18/98
– Lei Complementar nº 20/98
– Lei Complementar nº 21/98
Lei Complementar nº 22/98
– Lei Complementar nº 26/99
– Lei Complementar nº 28/99
– Lei Complementar nº 29/99
– Lei Complementar nº 31/00
– Lei Complementar nº 33/00
– Lei Complementar nº 34/00
– Lei Complementar nº 35/00
– Lei Complementar nº 37/00
– Lei Complementar nº 38/01
– Lei Complementar nº 39/01
– Lei Complementar nº 40/01
– Lei Complementar nº 42/01
– Lei Complementar nº 43/01
– Lei Complementar nº 44/01
– Lei Complementar nº 45/01
– Lei Complementar nº 46/02
– Lei Complementar nº 48/02
– Lei Complementar nº 49/03
– Lei Complementar nº 50/03
– Lei Complementar nº 58/05
– Lei Complementar nº 60/06
– Lei Complementar nº 61/06
– Lei Complementar nº 63/06
– Lei Complementar nº 64/06
– Lei Complementar nº 66/07
– Lei Complementar nº 67/07
– Lei Complementar nº 68/07
– Lei Complementar nº 69/07
– Lei Complementar nº 70/07
– Lei Complementar nº 73/09
– Lei Municipal n° 4.408/10
– Lei Complementar nº 80/13
– Lei Complementar nº 85/14
– Lei Complementar nº 88/14
Lei Complementar nº 91/14
Lei Complementar nº 93/15