Pedido de arquivo presencial

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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Atendimento ao Cidadão

Presencial
Paço Municipal situado na Rua Cel. Joaquim Neto, nº 333 – Centro, Santa Rita do Sapucaí – MG, 37540-000
Telefone
Fone: (35) 3473-3233
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira de 8h às 11h30 e de 13h às 16h30.

Agente público responsável pelo Acesso à Informação: Thais de Faria.

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