Leis de Subvenções
2019
2018
Alterações da Lei:
- Lei nº 5.082 de 9 de Janeiro de 2018
- Lei nº 5.100 de 22 de Fevereiro de 2018
- Lei nº 5.118 de 22 de Março de 2018
- Lei nº 5.119 de 3 de Abril de 2018
- Lei nº 5.121 de 3 de Abril de 2018
- Lei nº 5.127 de 12 de Abril de 2018
- Lei nº 5.133 de 20 de Abril de 2018
- Lei nº 5.143 de 18 de Maio de 2018
- Lei nº 5.153 de 19 de Junho de 2018
- Lei nº 5.155 de 19 de Junho de 2018
- Lei nº 5.170 de 12 de Setembro de 2018
- Lei nº 5.182 de 3 de Outubro de 2018
2017
Lei nº 4984/17 15 de Fevereiro de 2017
Alterações da Lei:
- Lei nº 5016 de 13 de Junho de 2017
- Lei nº 5008 de 25 de Abril de 2017
- Lei nº 5017 de 13 de Junho de 2017
- Lei nº 5023 de 09 de Agosto de 2017
- Lei nº 5030 de 23 de Agosto de 2017
- Lei nº 4999 de 11 de Abril de 2017
- Lei nº 5036 de 25 de Agosto de 2017
- Lei nº 5038 de 12 de Setembro de 2017
- Lei nº 5039 de 19 de Setembro de 2017
- Lei nº 5056 de 20 de Novembro de 2017
- Lei nº 5066 de 05 de Dezembro de 2017
2016
Alterações da lei:
2015
Lei nº 4821/14 – Lei das Subvenções
Alterações da Lei: